TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE DEFESA Nº 410/2021-COACF

6.1 Em cumprimento a determinação exarada pelo Conselheiro, José Wagner Praxedes, no Despacho nº 606/2021 - RELT-3, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis acima nominados, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme CERTIFICADO DE REVELIA Nº 366/2021-COCAR, a seguir:

• Os interessados ELIZANGELA FERREIRA DA COSTA e FABRICIANO MARINHO LIMA, foram citados através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declarações de Envio nos e-mails, patynapp87@gmail.com e fabriciano4744@gmail.com, em 25/05/2021 (eventos 09 a 10) e com vencimento para o dia 24/06/2021. Os mesmos até a presente data não apresentaram justificativas de defesa, portanto considerados REVEIS no termo art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

6.2 Diante do exposto, permanece inalteradas as inconsistências e irregularidades citadas no Despacho nº 606/2021 - RELT-3.

6.3 Encaminhe-se encaminhem-se os autos ao CORPO ESPECIAL DE AUDITORES, para as providências que o assunto requer.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: EVANDRO GUIMARAES SANTOS FILHO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 06/08/2021 às 14:10:46, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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